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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS APOSENTADOS DO DISTRITO FEDERAL – AEA/DF

 

CAPITULO I

DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO

Art. 1º – A Associação dos Economiários Aposentados do Distrito Federal, doravante denominada AEA/DF, inscrita no CNPJ sob nº 01.633.817/0001-60, é uma associação sem fins econômicos, com prazo de duração indeterminado, sede própria no SCS Quadra 01, Bloco I – Edifício Central, 11º andar, na cidade de Brasília-DF e foro no Distrito Federal, tem por finalidade precípua a congregação de seus associados. em especial dos residentes no Distrito Federa(alterado)
Art. 2º – Constituem seus objetivos:
I – defender os direitos e interesses dos associados, orientando-os, representando-os e assistindo-os nas esferas administrativas e judiciais, nos termos da Constituição Federal e legislação complementar, em especial do Estatuto do Idoso;
II – representar os interesses dos associados junto à Caixa Econômica Federal – CAIXA, Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF, Federação Nacional das Associações de Aposentados e Pensionistas da Caixa Econômica Federal – FENACEF, Previdência Social e outras entidades públicas ou privadas;
III – desenvolver e manter, de forma direta ou mediante parceria com outras entidades, projetos, planos ou programas que visem proporcionar e fomentar ações, iniciativas e atividades específicas de formação, desenvolvimento educacional e sociocultural, de lazer, entretenimento, filantropia, assistência social e saúde;
IV – promover ações que visem assegurar padrão socioeconômico digno e qualidade de vida;
V – estimular, entre os associados, o espírito de união, solidariedade, participação, congraçamento e ajuda mútua, proporcionando oportunidades de convívio social, lazer, integração, associação, aprendizagem, debate e trabalho conjunto; e VI – oferecer aos associados, por seus próprios meios ou em sistema de parceria e convênio com sua Entidade Federativa e outras entidades, planos e seguros de saúde, planos de previdência privada complementar, seguros em geral, medicina ocupacional e medicina preventiva.

Art. 3º - Para cumprir sua finalidade e atingir seus objetivos, a AEA/DF se propõe a:
I – instituir e desenvolver para seus associados, pelos próprios meios ou em sistema de parceria e convênio com outras entidades, planos coletivos de seguro de vida, saúde e assistência social;
II – promover cursos, encontros, seminários, reuniões recreativas e culturais, eventos esportivos, artísticos e sociais;
III – viabilizar, aos associados, a compra e distribuição de artigos de higiene pessoal, cosméticos,(alterado) de medicamentos, aparelhos ortopédicos, material médico-hospitalar e correlato, mediante análise prévia da situação socioeconômica do associado;
IV – adquirir e receber, em doação ou comodato, bens móveis, imóveis; e
V – oferecer serviço de assistência ou de assessoria jurídico conveniado ou contratado, para orientar, patrocinar e acompanhar ações judiciais em defesa dos interesses e direitos dos associados, relativos a recebimento, manutenção, revisão e melhoria dos proventos de
aposentadoria ou pensão e das vantagens pecuniárias deles decorrentes.

 

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CAPÍTULO II
DO QUADRO SOCIAL

Art. 4º O quadro social da AEA/DF é assim constituído:
I – associados fundadores - os associados efetivos que participaram da Assembléia de Fundação e Constituição da Associação;
II - associados efetivos - os aposentados e pensionistas da CAIXA, da FUNCEF, da PREVHAB, do INSS e da Caixa Seguros, devidamente inscritos no Quadro Social;
III - beneméritos - associados e não associados, agraciados com essa titulação por iniciativa da Diretoria Executiva e por decisão do Conselho Deliberativo, em razão de ato de benemerência ou de relevantes serviços prestados à Associação;
IV - aspirantes, os empregados em atividade da Caixa Econômica Federal, inclusive aqueles cedidos à outra empresa, entidade ou órgão da Administração Pública;
V - egressos - os ex-empregados da Caixa Econômica Federal, que aderiram ou venham a aderir a Programas de Adesão à Demissão Voluntária – PADV´s ou semelhantes e os demitidos sem justa causa;
VI - vinculados – os empregados da AEA/DF;
VII - agregados - grupos familiares (cônjuge, companheiro(a) e filhos(as) maiores) de associados fundadores, efetivos, aspirantes, pensionistas, egressos e vinculados, que venham filiar-se à AEA/DF;
VIII - conveniados - os empregados, ex-empregados e associados da FUNCEF, Caixa Seguros, FENAE, UNEI, PREVHAB, APCEF´s e demais empresas economiárias e entidades congêneres, que venham a firmar convênios ou acordos com a AEA/DF;
IX - temporários - empregados temporários ou estagiários da Caixa Econômica Federal, Caixa Seguros, FUNCEF, FENAE, UNEI, PREVHAB, AEA/DF e demais empresas economiárias e entidades congêneres, pelo período de duração do contrato; e
X - honorários - os que fizerem jus a este título, pelos atos praticados em favor da humanidade, do País e da coletividade economiária.
XI – contribuintes – sem vínculo com a Instituição, mediante proposta formal, indicados por 02 (dois) associados da AEA/DF admitidos pelo Conselho Deliberativo. A contribuição mensal encontra-se definida no Art. 5º, Item I.
Art. 5º – Os associados estão sujeitos à contribuição social mensal obrigatória, mediante desconto em folha de pagamento ou, na impossibilidade, através de débito na conta-corrente em que são creditados os proventos e também, por boleto bancário ou qualquer outra forma de cobrança definida pela Diretoria Executiva.
I – do valor da contribuição - a contribuição mensal do associado implicará no valor de cinco e meio por cento (5,5%) sobre o salário mínimo vigente.
Parágrafo Único – A Diretoria Executiva, com aprovação do Conselho Deliberativo, poderá definir taxas extraordinárias para cobertura de custos, despesas diversas, honorários e destinações correlatas, cuja cobrança estará sujeita, obrigatoriamente, à adesão dos associados.

 

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Art. 6º – O associado benemérito é impedido de votar e integrar qualquer órgão de direção ou de fiscalização, salvo se detiver, cumulativamente, a condição de associado efetivo.
Art. 7º – Os associados não respondem pelas obrigações assumidas pela AEA/DF, mas serão responsabilizados pelos danos ou prejuízos causados à AEA/DF e pelas ações manifestamente contrárias ao Estatuto.
Art. 8º – O associado será excluído do Quadro Social nos seguintes casos:
I – a pedido, mediante solicitação por escrito;
II – por falecimento;
III – por medida disciplinar, em caso de falta grave que resulte em incompatibilização para o convívio social, dano ao patrimônio ou ao conceito moral da AEA/DF; e
IV – por falta de pagamento da contribuição social, por mais de três meses, ou de taxas e obrigações devidas de conformidade com o Estatuto.
Parágrafo Único – A juízo da Diretoria Executiva e tendo em vista a comprovada impossibilidade financeira do associado, poderá ser tolerado atraso superior a três meses ou concedida isenção temporária de pagamento da contribuição social.
Art. 9º – O associado excluído a pedido poderá ser readmitido a qualquer tempo, mediante formalização de novo pedido de inscrição.
Art. 10º – A exclusão do Quadro Social por medida disciplinar será decidida pelo Conselho Deliberativo, cabendo recurso da decisão à Assembléia Geral.
Art. 11º – O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido, a critério do Presidente da Diretoria Executiva, mediante satisfação das contribuições, taxas atrasadas e dívidas vencidas ou devidas até a data da exclusão.
Art. 12º – São direitos dos associados:
I – tomar parte, discutir e votar nas Assembléias Gerais;
II – candidatar-se, de acordo com o Estatuto, para o preenchimento de cargos eletivos, técnicos ou administrativos;
III – votar e ser votado para os cargos eletivos;
IV – requerer convocação de Assembléia Geral Extraordinária, desde que apoiado pelo mínimo de 10% (dez por cento) dos associados em pleno gozo dos seus direitos;
V – representar a AEA/DF por delegação do Presidente da Diretoria Executiva;
VI – renunciar a cargo eletivo ou a qualquer outro de que seja titular;
VII – apresentar postulações e reclamações a bem de seus interesses e na defesa de seus direitos;
VIII – apresentar sugestões, escritas ou verbais, para melhoria e desenvolvimento da Associação;
IX – ter livre acesso às dependências da Associação, utilizar-se dos seus serviços e tomar parte nos eventos sociais, culturais, cívicos, esportivos, de lazer e entretenimento, bem como em quaisquer outras atividades;
X – receber auxílio, benefícios, informações, orientações e assistência na forma do Estatuto; e
XI – solicitar exclusão do Quadro Social.
§ 1º – Os direitos constantes dos incisos I, II, III, IV, V e VI, são privativos dos associados fundadores e efetivos, sendo os demais direitos extensivos a todos os associados.
§ 2º – Os direitos somente serão exercidos pelos associados em dia com suas obrigações perante a AEA/DF, exigindo-se, para candidatura aos cargos da Diretoria Executiva e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, filiação mínima de 02 (dois) anos, anteriores à data das eleições.
Art. 13º – São deveres dos associados:

 

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I – zelar pelo bom nome da AEA/DF, interessar-se pela consecução dos seus objetivos e propugnar pelo seu constante fortalecimento e desenvolvimento;
II – cumprir o Estatuto, as normas regulamentares e as decisões ou deliberações dos órgãos constituídos ou poderes sociais;
III – exercer, com proficiência e dedicação, o cargo para o qual for eleito, indicado ou contratado;
IV – pagar, pontualmente, a contribuição social mensal obrigatória, taxas eventuais ou débitos contraídos com a Associação ou sob sua responsabilidade;
V – zelar pela conservação dos bens móveis e imóveis;
VI – tratar, com urbanidade e respeito, associados e empregados;
VII – abster-se, nas dependências da Associação, de discutir assuntos de caráter político, ideológico, religioso ou relativos a questões de raça, cor, classe ou qualquer outra que possa caracterizar discriminação social; e
VIII – prestigiar e apoiar ações e iniciativas da AEA/DF, especialmente as relacionadas com os interesses e direitos dos associados.
Art. 14º – O associado que transgredir o Estatuto ou as normas complementares, ou que cometer falta disciplinar de qualquer natureza, estará sujeito às penalidades de:
I – advertência, decidida pela Diretoria Executiva e aplicada pelo seu Presidente, dando ciência ao Conselho Deliberativo;
II – suspensão, decidida pela Diretoria Executiva e aplicada pelo Presidente, pelo período máximo de 06 (seis) meses, com direito de recurso ao Conselho Deliberativo; e
III – exclusão, aplicada pelo Presidente da Diretoria Executiva, mediante decisão do Conselho Deliberativo e com direito a recurso à Assembléia Geral.
Art. 15º – As penalidades serão aplicadas por escrito, salvo a de advertência que poderá ser verbal, e registradas na ficha do associado, facultando- se ao transgressor, ampla defesa e recurso no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 16º – A penalidade de suspensão de titular ou suplente de cargo eletivo será decidida pelo Conselho Deliberativo e a de exclusão só poderá ser aplicada após decisão da Assembléia Geral.
Art. 17º – As penalidades de suspensão e exclusão importam no afastamento do associado de toda e qualquer atividade ou função exercida na AEA/DF, assim como proibição de freqüentar a sede da Associação ou de participar dos seus programas sociais ou de benemerência.
Art. 18º – O associado que sofrer pena de exclusão somente poderá solicitar reconsideração do ato após o decurso mínimo de 06 (seis) meses, sendo impedido de candidatar-se a cargo eletivo no prazo de 03 (três) anos, contados da data da penalidade e 02 (dois) anos, da data da readmissão.

CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS

Art. 19º – A AEA/DF compõe-se dos seguintes órgãos:
I – Assembléia Geral;
II – Conselho Deliberativo;
III – Diretoria Executiva; e
IV – Conselho Fiscal.
Art. 20º – Os titulares do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes, serão eleitos pela Assembléia Geral para mandato de 03 (três) anos, com início em 1º de abril.
Parágrafo Único – A reeleição será permitida a qualquer tempo, independendo de desincompatibilização.

 

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Art. 21º – O exercício dos cargos eletivos, integrantes dos órgãos estatutários, é privativo dos associados efetivos vinculados à Associação há mais de 02 (dois) anos, e não será remunerado.
Art. 22º – Poderão ser destinados recursos para custear a representação dos interesses dos associados nos simpósios, por indicação do Presidente da Diretoria Executiva e mediante aprovação do Conselho Deliberativo.
Art. 23º – Os membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva não são, pessoalmente, responsáveis pelas obrigações contraídas em nome da AEA/DF por ato de gestão, mas respondem, civil e criminalmente, pelos prejuízos ou danos resultantes de dolo ou violação da Lei ou do Estatuto.
Art. 24º – O membro do Conselho Deliberativo ou do Conselho Fiscal que faltar, sem justo motivo, a 03 (três) reuniões consecutivas do órgão estatutário do qual faz parte, terá seu mandato suspenso por 06 (seis) meses e, nesse período, será substituído pelo suplente designado pelo Presidente do respectivo Conselho com notificação ao titular.
Parágrafo Único – Os conselheiros suplentes serão convidados para participar das reuniões como assistentes, sem direito a voto, podendo, na falta de titulares, substituí-los por indicação do Presidente.
Art. 25º – Os membros da Diretoria Executiva revezar-se- ão no comparecimento à sede da Associação, para execução de serviços e realização de atividades próprias do cargo para o qual foram eleitos.
Art. 26º – A composição, estrutura, competência, funcionamento, atribuições e atividades dos órgãos da AEA/DF constarão do Regimento Interno elaborado pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Conselho Deliberativo.
Art. 27º – O processo eleitoral para escolha dos integrantes dos órgãos estatutários atenderá às disposições do Regulamento das Eleições, aprovado pelo Conselho Deliberativo, obedecidas especialmente as seguintes condições:
I – eleição na segunda quinzena de março;
II – instauração do processo eleitoral com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias da data da eleição;
III – constituição de Comissão Eleitoral composta por 3 (três) membros indicados pelo Presidente do Conselho Deliberativo e por um representante de cada chapa concorrente;
IV – inscrição obrigatória de chapa completa, constituída por associados efetivos com mais de 02 (dois) anos de filiação à AEA/DF;
V – eleição, por aclamação, no caso de haver uma única chapa concorrente;
VI – votação por qualquer meio, inclusive via postal, internet ou telefone;
VII – Assembléia Geral permanente e prolongada até o final da votação, da apuração e proclamação dos resultados; e
VIII – proibição de candidatura de associado com dívida junto à AEA/DF, ou que tenha sofrido penalidade de advertência e suspensão nos 12 (doze) meses anteriores à convocação das eleições ou 36 (trinta e seis) meses, no caso de penalidade de exclusão com pedido de
reconsideração.

SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 28º – A Assembléia Geral, reunião dos associados com direito a voto, é o órgão máximo de decisão da AEA/DF.

 

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Art. 29º – A Assembléia Geral reunir-se- á, ordinariamente, na segunda quinzena de março de cada ano, por convocação do Presidente do Conselho Deliberativo e, extraordinariamente, quando convocada por mais de 10% (dez por cento) dos associados ou da Diretoria Executiva.
Parágrafo Único – O edital de convocação será afixado na sede da Associação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de realização da Assembléia Geral eencaminhado aos associados, via postal, em igual prazo.
Art. 30º – A Assembléia Geral será instalada pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou, na sua falta, pelo Presidente da Diretoria Executiva ou qualquer dos Vice-Presidentes, e deliberará em primeira convocação, com a presença da metade mais 01 (um) dos associados ou, em segunda convocação, com qualquer número, exigindo-se maioria absoluta dos presentes nas deliberações.
Art. 31º – Para alteração do Estatuto e ou exclusão e destituição dos associados detentores de cargo eletivo, será exigido voto concorde mínimo de dois terços dos presentes à Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, não podendo esta deliberar, em primeira
convocação, sem a maioria absoluta dos associados ou com qualquer número de associados nas convocações posteriores.
Parágrafo Único – A Assembléia Geral poderá, excepcionalmente, ser declarada permanente até esgotar-se a Ordem do Dia de sua convocação, competindo ao Presidente da Mesa Diretora fixar datas e horários para o prosseguimento e término dos trabalhos, dando disso conhecimento ao Plenário. 
Art. 32º – Compete à Assembléia Geral:
I – eleger, por aclamação, o Presidente e o Secretário da Assembléia;
II – eleger os membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, por votação ou aclamação, se chapa única, dando-lhes posse;
III – deliberar, em grau de recurso, sobre a exclusão de associados e decidir a destituição dos associados detentores de cargo eletivo;
IV – apreciar e aprovar, anualmente, o relatório das atividades, a prestação de contas da Diretoria, os balanços econômico e patrimonial e o parecer do Conselho Fiscal;
V – decidir sobre a venda de bens imóveis;
VI – examinar e julgar recursos e deliberar sobre assuntos de interesse dos associados; 
VII – alterar o Estatuto; e
VIII – decidir sobre a dissolução e liquidação da AEA/DF e destino dos bens patrimoniais e acervo, na forma do Estatuto.

SEÇÃO II

DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 33º – O Conselho Deliberativo é constituído por 07 (sete) membros titulares e 03 (três) suplentes, todos associados efetivos, eleitos pela Assembléia Geral.
Parágrafo Único – São membros obrigatórios do Conselho Deliberativo o Presidente e os Vice-Presidentes da Diretoria Executiva.
Art. 34º – O Conselho Deliberativo reunir-se- á, ordinariamente, a cada bimestre e, extraordinariamente, quando necessário e mediante convocação do seu Presidente ou, pelo menos, de 06 (seis) alterado 4 (quatro) membros.
Parágrafo Único – As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas com a presença mínima de 06 (seis) alterado 04 (quatro) membros e por maioria de voto dos presentes, tendo o Presidente voto de qualidade.

 

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Art. 35º – Ao Conselho Deliberativo compete:
I – eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário, na primeira reunião após a posse;
II – aprovar o Regulamento das Eleições, instalar e encerrar o processo eleitoral;
III – aprovar o Regimento Interno da AEA/DF;
IV – definir valor de contribuições e benefícios;
V – conceder título de sócio benemérito, mediante proposta da Diretoria Executiva;
VI – deliberar sobre as matérias submetidas pela Diretoria Executiva;
VII – julgar recursos interpostos contra ato da Diretoria Executiva ou de seu Presidente;
VIII – autorizar a Diretoria Executiva a firmar parceria da AEA/DF com outras entidades;
IX – decidir sobre investimento e gravame de bens da AEA/DF;
X – deliberar sobre proposta da Diretoria de aquisição ou locação de imóveis;
XI – analisar e decidir sobre proposta de oneração ou alienação de imóveis;
XII – autorizar despesas superiores a 100 (cem ) salários mínimos alterado 30% (trinta por cento) da receita mensal do mês anterior;
XIII - decidir sobre aceitação de doações ou legados que resultem em compromisso financeiro para AEA/DF;
XIV – decidir sobre a exclusão de associado não ocupante de cargo eletivo;
XV – decidir sobre pedido de reconsideração para readmissão de associado excluído por medida disciplinar;
XVI – analisar o Relatório das Atividades, o Balanço Econômico e Patrimonial, com parecer do Conselho Fiscal, e a Prestação de Contas da Diretoria Executiva, submetendo-os, posteriormente, à aprovação da Assembléia Geral;
XVII – analisar e decidir sobre proposta de reforma estatutária;
XVIII – examinar e dar parecer em proposta de dissolução da AEA/DF, com a destinação do seu
patrimônio; e
XIX – decidir sobre os casos omissos.
Art. 36º – Ao Presidente do Conselho Deliberativo compete:
I – cumprir e fazer cumprir o Estatuto, as normas regulamentares, as resoluções do Conselho
Deliberativo e da Assembléia Geral;
II – convocar e instalar Assembléia Geral na forma do Estatuto;
III – convocar e presidir reuniões do Conselho Deliberativo;
IV – submeter à Assembléia Geral parecer do Conselho Deliberativo sobre destituição e exclusão de titular de cargo eletivo;
V – submeter à Assembléia Geral, com parecer do Conselho Deliberativo, proposta de alienação ou oneração de imóveis;
VI – submeter à Assembléia Geral proposta de alteração estatutária aprovada pelo Conselho Deliberativo e
VII – submeter à Assembléia Geral proposta de dissolução da AEA/DF aprovada pelo Conselho Deliberativo;

SEÇÃO III
DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 37º – A Diretoria Executiva é o órgão de administração geral da AEA/DF, composto pelo Presidente,03 (três) alterado 02 (dois) Vice-Presidentes, Primeiro e Segundo alterado Secretário, Primeiro e Segundo Tesoureiros e 02 (dois) Diretores de Esportes e Social.
Art. 38º – A Diretoria Executiva reunir-se- á, ordinariamente, uma vez por mês e alterado a cada bimestre e, extraordinariamente, quando necessário, por convocação do Presidente ou da maioria dos seus membros.
Parágrafo Único – As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria simples, com a presença mínima de 04 (quatro) membros, sendo um deles o Presidente, ou seu substituto, que terá, além do seu voto pessoal, o de qualidade, em caso de empate.

 

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Art. 39º – À Diretoria Executiva compete:
I – administrar os bens e serviços da AEA/DF;
II – zelar pelo cumprimento do Estatuto e outras normas regulamentares;
III – cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral e as decisões do Conselho Deliberativo;
IV – instruir matérias que dependam de exame e deliberação do Conselho Deliberativo;
V – baixar atos necessários à orientação e ao acompanhamento de execução das atividades administrativas;
VI – fornecer ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal informações, dados e assessoramento técnicos especializados requeridos para o desempenho de suas funções;
VII – decidir sobre a aceitação de legado sem ônus para a Associação;
VIII – propor ao Conselho Deliberativo aquisição, alienação, oneração ou locação de bens
imóveis, bem como aceitação de bens ou doações com encargos financeiros;
IX – propor ao Conselho Deliberativo medidas de caráter financeiro e econômico;
X – elaborar o Regimento Interno e o Regulamento das Eleições, submetendo-os à aprovação do Conselho Deliberativo;
XI – propor ao Conselho Deliberativo concessão de título de benemérito;
XII – submeter ao Conselho Deliberativo proposta de alteração do Estatuto;
XIII – instaurar, por determinação do Conselho Deliberativo, processo administrativo de apuração de responsabilidade dos associados detentores de cargo eletivo;
XIV – decidir sobre aplicação de penalidades de advertência e de suspensão;
XV – instruir os recursos interpostos contra ato do Presidente e da Diretoria Executiva; e
XVI – discutir, votar e apresentar anualmente, ao Conselho Deliberativo, o relatório de suas atividades, o balanço anual e a prestação de contas do exercício findo, juntamente com parecer do Conselho Fiscal.
Art. 40º – Ao Presidente da Diretoria Executiva, compete:
I – cumprir e fazer cumprir o Estatuto, as normas regulamentares, as resoluções da Diretoria
Executiva, do Conselho Deliberativo e da Assembléia Geral;
II – representar a AEA/DF, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, e em suas relações com terceiros, podendo escolher mandatários e outorgar procuração;
III – convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
IV – admitir, designar, promover, licenciar, punir e dispensar empregados;
V – fixar salários “ad referendum” da Diretoria Executiva;
VI – estabelecer delegação de competências e alçadas de decisão;
VII – decidir sobre a readmissão de associados na forma do Estatuto;
VIII – definir sobre a formalização de inscrição e readmissão de sócios;
IX – submeter ao Conselho Deliberativo as matérias pela Diretoria Executiva que dependam de aprovação do Conselho;
X – fornecer ao Conselho Deliberativo os meios e elementos necessários ao desempenho de suas atribuições;
XI – autorizar despesas, observadas as competências privativas do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva;
XII – movimentar contas bancárias em conjunto com um dos Tesoureiros;
XIII – praticar atos de gestão inerentes ao exercício de seu cargo;
XIV – manter a publicação periódica de boletim informativo;
XV – definir a área de atuação dos Vice-Presidentes, assim como a forma de revezamento para a prestação de serviços;
XVI – aplicar penalidades, na forma do Estatuto;
XVII – exercer as funções de membro da FENACEF, representando a AEA/DF;
XVIII – indicar o seu substituto entre os Vice-Presidentes; e
XIX – convocar Assembléia Geral, nos termos do Estatuto.
Art. 41º – Aos Vice-Presidentes da Diretoria Executiva compete:

 

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I – substituir o Presidente da Diretoria Executiva em seus impedimentos ou ausências;
II – movimentar contas bancárias em conjunto com um dos Tesoureiros;
III – colaborar com o Presidente na condução das atividades administrativas; e
IV – representar a AEA/DF em Juízo ou fora dele, na ausência ou impedimento do Presidente da Diretoria Executiva.
Art. 42º – Aos alterado Ao Secretários e Tesoureiros compete executar, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades de Secretaria e de Tesouraria.
Art. 43º – Aos Diretores compete executar, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades determinadas pelo Presidente da Diretoria Executiva e substituir os Vice-Presidentes alterado.

SEÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL

Art. 44º – O Conselho Fiscal é constituído de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, todos sócios efetivos com mais de 02 (dois) anos de vinculação à AEA/DF, devendo, pelo menos, um titular e um suplente ser contabilistas.
Art. 45º – São inelegíveis para o Conselho Fiscal os membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva da gestão anterior, seus parentes até segundo grau e os empregados da AEA/DF.
Art. 46º – O Conselho Fiscal reunir-se- á, ordinariamente, a cada 03 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Parágrafo Único – As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas em reunião, com a presença mínima de 02 (dois) membros investidos na titularidade do cargo.
Art. 47º – Compete ao Conselho Fiscal:
I – eleger o seu Presidente;
II – examinar os balancetes mensais, o balanço e a prestação de contas anuais da Associação e emitir o respectivo parecer;
III – fiscalizar, a qualquer tempo, os livros e documentos contábeis da Associação;
IV – informar, por escrito, à Diretoria Executiva e ao Conselho Deliberativo, irregularidades encontradas e sugerir medidas saneadoras; e
V – cumprir outras atividades específicas, na forma da legislação em vigor.
Art. 48º – Ao Presidente do Conselho Fiscal compete:
I – convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II – designar suplentes para substituir conselheiros titulares;
III – requisitar à Diretoria Executiva informações, dados ou documentos necessários ao trabalho de fiscalização;
IV – encaminhar à Diretoria Executiva e ao Conselho Deliberativo, com parecer, o balanço e prestação de contas a serem submetidos à aprovação da Assembléia Geral; e
V – praticar os atos de gestão inerentes ao exercício do cargo.

CAPÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO E RECURSOS FINANCEIROS

Art. 49º – Constituem patrimônio da AEA/DF , contribuições dos associados, bens móveis, imóveis, doações, legados ou rendas e o resultado de cada exercício financeiro.

 

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Art. 50º – A contribuição dos associados é a principal fonte de recursos para a manutenção da AEA/DF, realização dos seus objetivos e cumprimento de suas finalidades.
Art. 51º – O exercício financeiro da AEA/DF coincide com o ano civil, e sua contabilidade seguirá as regras estabelecidas em legislação específica, devendo ser levantados balancetes mensais, balanço anual e relatório das atividades do exercício.
Parágrafo Único – O balanço e a demonstração de resultados do exercício, acompanhados do relatório da Diretoria Executiva e do parecer do Conselho Fiscal, aprovados pelo Conselho Deliberativo, serão submetidos à homologação da Assembléia Geral Ordinária e divulgados aos
associados.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 52º – A AEA/DF só poderá ser extinta em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim e por decisão de dois terços de seus associados.
Parágrafo Único – No caso de extinção, o valor patrimonial líquido de seus haveres será rateado entre os associados, proporcionalmente ao tempo de vinculação efetiva na data de sua extinção.
Art. 53º – É vedada qualquer manifestação, de caráter político-partidário ou religioso alterado o partidário, vinculada ao nome e imagem da AEA/DF.
Art. 54º – Enquanto não for aprovado pelo Conselho Deliberativo o Regulamento das Eleições deverão ser observadas e atendidas, no processo eleitoral, as regras e disposições gerais constantes do estatuto.
Art. 55º – O mandato dos eleitos no pleito será de 03 (três) anos, de conformidade com as
disposições deste Estatuto.
Art. 56º – É vedado à AEA/DF prestar aval ou qualquer garantia, de caráter gracioso ou oneroso.
Art. 57º – Os membros dos órgãos estatutários, quando expirado o prazo dos respectivos mandatos, permanecerão em seus cargos, no pleno exercício de suas funções, até que sejam empossados os substitutos eleitos.
Art. 58º – Aos associados fundadores é reconhecida a condição de beneméritos da AEA/DF, cabendo ao Presidente da Diretoria Executiva formalizar a respectiva titulação.
Art. 59º – Este Estatuto consolida as disposições estatutárias aprovadas e vigentes desde a fundação da AEA/DF, e entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral.
Art. 60º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília/DF, 27 de janeiro de 2016.